Patrocinadora do Flamengo, Pixbet retoma as operações via Justiça

Com a decisão, a Pixbet poderá continuar suas operações normalmente até nova manifestação da Justiça. Ao reconhecer o risco de prejuízos irreversíveis, como a impossibilidade de cumprir contratos publicitários relacionados a partidas do Campeonato Brasileiro, o juiz Leonardo Tavares Saraiva deferiu a liminar e determinou a retomada imediata das atividades da empresa.

O juiz federal entendeu que a suspensão da autorização se baseou em uma interpretação ambígua da norma regulatória, sem respaldo legal claro. A medida cautelar, expedida no último sábado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, alegava que a empresa não teria apresentado, no prazo de 90 dias, o relatório técnico exigido pela Portaria SPA/MF nº 722/2024.

No entanto, o magistrado considerou que a norma não especifica se o prazo deve ser contado a partir da autorização provisória ou da definitiva, sendo esta última concedida à empresa apenas em abril de 2025. Diante disso, a Justiça entendeu que o prazo deve iniciar com a autorização definitiva, momento em que a empresa está plenamente habilitada.